Chamado para uma reunião com ministros do governo nesta terça-feira (7), o deputado Arthur Maia (SD-BA), relator do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização, afirmou nesta segunda (6) ao G1 que não há “qualquer possibilidade” de alterar seu parecer a fim de que sejam mantidas as limitações que a legislação atualmente prevê para a contratação pelas empresas de funcionários terceirizados.
A proposta, que deve ser votada nesta terça na Câmara, autoriza as empresas a contratar trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente a contratação é permitida apenas para atividades-meio e não para a atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados.
Segundo o Blog da Cristiana Lôbo, o governo pretende adiar a votação do projeto para reabrir negociações sobre o mérito do texto. Conforme o blog, a avaliação do governo é de que o projeto abre caminho para uma "terceirização excessiva".
“Não há qualquer possibilidade de isso ocorrer [alterar o escopo previsto para a terceirização]. Seria ir na contramão daquilo que está sendo indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou o deputado.
Maia afirmou que foi convidado pelo ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, para uma conversa, que poderá ter a participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Atualmente uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impõe limites aos contratos de terceirização, especificando que apenas atividades-meio das empresas contratantes podem ser exercidas por funcionários terceirizados.
Uma ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a interpretação dada pela súmula, que limita os contratos terceirizados. Para a entidade, essas restrições violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa. O Supremo ainda não marcou data para o julgamento.
“Todas as conversas no Supremo são no sentido de indicar que esse entendimento [de declarar inconstitucional a limitação da terceirização] vai prevalecer. Tanto é assim que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, procurou o presidente da Câmara para recomendar que esse projeto seja votado, para que não pareça que o Supremo está legislando”, disse Arthur Maia.
O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), afirmou que a bancada vai trabalhar para impedir a aprovação do texto. Para ele, a flexibilização dos contratos de terceirização “acaba” com os direitos trabalhistas previstos hoje na legislação brasileira.
Segundo o petista, as empresas passarão a contratar funcionários terceirizados, com salários menores, em vez de seguir as regras previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
“O trabalhador vai amanhecer o dia sabendo que daí para a frente não tem mais segurança em seu trabalho. Qualquer empresa passa a não ter responsabilidade empregatícia alguma. É a oficialização do gato”, afirmou.
Já o relator da proposta diz que o texto reproduz regras existentes em “grande parte do mundo”. “Isso já ocorre nos Estados Unidos, na China, no Canadá. Em nenhum desses lugares acontece o quadro apocalíptico que aqueles que são contra a terceirização estão prevendo. Nenhuma empresa quer perder o expertise de seus funcionários. Não vai colocar toda a mão de obra na mão de terceiros”, declarou.
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