O prefeito de Sento-Sé (BA), Ednaldo Barros, vira novamente alvo da justiça. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) solicitou nesta quinta-feira (16) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinando o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 32.611,46, com recursos pessoais, em razão do pagamento ilegal de remuneração a servidor, que estava à disposição da câmara municipal. Também foi aplicada multa de R$ 1 mil pela relatoria.
O processo revelou que o servidor Lincoln Tarso Rodrigues da Rocha Paes Landim de Oliveira, lotado em cargo efetivo de técnico de informática na prefeitura, foi cedido à câmara para desempenhar uma função comissionada de diretor de orçamento e contabilidade, com termo de cessão iniciado em 02/01/2013 e encerrado em 02/01/2015. De acordo com o TCM-BA, ficou estabelecido que a função seria exercida por tempo integral e a remuneração de Lincoln ficaria a cargo do Legislativo.
Apesar disso, o Executivo continuou pagando ilegalmente a remuneração do servidor, configurando o acúmulo das remunerações, sendo necessária a devolução do montante pago indevidamente. Cabe recurso da decisão.
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