EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2015 ABERTURA PROCESSO SELETIVO
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA do município de
Petrolina-PE, torna público o Processo de Escolha Unificado de Membros do Conselho Tutelar, para o
quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
na Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº
2.731/2015 e na Resolução nº 004/15 do CMDDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e
fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas
neste Edital.
1. DO CONSELHO TUTELAR
1.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
1.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01
(um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco)
membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha.
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